Câmara Municipal de São José dos Campos/SP realizou Audiência Pública para debater Lei de Zoneamento em 26 áreas afetadas pela ADIN/TJSP.
Câmara Municipal de SJCampos realizou Audiência Pública para debater Lei de Zoneamento em 26 áreas afetadas pela ADIN / TJSP.
A ação direta de inscontitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Defensoria Pública em conjunto com Ministério Público, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (Proc. n.º 428/2010), encaminhado, posteriormente, ao Órgão e Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pedindo a anulação das "emendas secretas" inseridas irregularmente na Lei de Zoneamento (LC 428/2010) pelos vereadores da base governista na gestão do ex- prefeito Eduardo Cury (PSDB), sem passar pela devida discussão com a comunidade, durante as Audiências Públicas realizadas.
Um dos projetos que foi aprovado e acabou sendo realizado fica na Rua Harvey C. Weeks, no Bairro Cidade Vista Verde, na zona leste de São José dos Campos/SP. Antes, apenas casas residenciais eram construídas no local, mas a emenda n.º 102 - de autoria do Vereador Walter Hayashi - inserida de forma irregular na nova Lei de Zoneamento de 2010, autorizou a construção de prédios com até 8 (oito) andares, no lado direito da referida rua, onde se localiza uma APP - Área de Preservação Permanente, fato que causou revolta e indignação da comunidade, motivandoa diretoria da SAVIVER (Sociedade Amigos do Bairro Cidade Vista Verde) a ingressar na referida ADIN / TJSP, como parte interessada no processo n.º 0244366-29.2012.8.26.0000, pedindo a anulação dessa "emenda" e o embargo da respectiva obra.
Para o TJ-SP, essas emendas tiveram que ser anuladas porque não beneficiam a cidade de maneira integral. Como na época existiam pretensões isoladas de particulares e que não foram aceitas durante as audiências públicas feitas pela prefeitura, essas "emendas" foram aprovadas de maneira irregular "como soluções" destinadas ao atendimento de situações isoladas e particulares, sem levar em consideração as normas em relação ao município, como um todo, sobrepondo-se à participação e ao interesse popular, e à devida e obrigatória discussão com a sociedade.
09/06/2017 - Câmara fortalece transparência com audiência sobre zoneamento em 26 áreas da cidade
Devolutiva - AUDIÊNCA PÚBLICA_ADIN_Lei de Zoneamento.docx (161189)
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Câmara Municipal de SJCampos realizou Audiência Pública para debater Lei de Zoneamento em 26 áreas afetadas pela ADIN / TJSP.
A ação direta de inscontitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Defensoria Pública em conjunto com Ministério Público, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (Proc. n.º 428/2010), encaminhado, posteriormente, ao Órgão e Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pedindo a anulação das "emendas secretas" inseridas irregularmente na Lei de Zoneamento (LC 428/2010) pelos vereadores da base governista na gestão do ex- prefeito Eduardo Cury (PSDB), sem passar pela devida discussão com a comunidade, durante as Audiências Públicas realizadas.
Um dos projetos que foi aprovado e acabou sendo realizado fica na Rua Harvey C. Weeks, no Bairro Cidade Vista Verde, na zona leste de São José dos Campos/SP. Antes, apenas casas residenciais eram construídas no local, mas a emenda n.º 102 - de autoria do Vereador Walter Hayashi - inserida de forma irregular na nova Lei de Zoneamento de 2010, autorizou a construção de prédios com até 8 (oito) andares, no lado direito da referida rua, onde se localiza uma APP - Área de Preservação Permanente, fato que causou revolta e indignação da comunidade, motivandoa diretoria da SAVIVER (Sociedade Amigos do Bairro Cidade Vista Verde) a ingressar na referida ADIN / TJSP, como parte interessada no processo n.º 0244366-29.2012.8.26.0000, pedindo a anulação dessa "emenda" e o embargo da respectiva obra.
Para o TJ-SP, essas emendas tiveram que ser anuladas porque não beneficiam a cidade de maneira integral. Como na época existiam pretensões isoladas de particulares e que não foram aceitas durante as audiências públicas feitas pela prefeitura, essas "emendas" foram aprovadas de maneira irregular "como soluções" destinadas ao atendimento de situações isoladas e particulares, sem levar em consideração as normas em relação ao município, como um todo, sobrepondo-se à participação e ao interesse popular, e à devida e obrigatória discussão com a sociedade.
09/06/2017 - Câmara fortalece transparência com audiência sobre zoneamento em 26 áreas da cidade
Devolutiva - AUDIÊNCA PÚBLICA_ADIN_Lei de Zoneamento.docx (161189)
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